Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola

novembro 06, 2026

STF Nov26 - Dosimetria Irregular - Ocultação de Cadáver - Continuidade qualificada afastada: crime sem violência ou grave ameaça e sem pluralidade de vítimas atrai a continuidade comum (art. 71, caput, CP) - Violência do Crime de Homicídio não pode ser transportada para o crime autônomo

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art. 71 parágrafo único do CP Continuidade Delitiva continuidade simples

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julho 08, 2025

STJ Jun25 - Dosimetria - Estupro de Vulnerável - Critério de aumento art. 71, parágrafo único do CP afastado para aplicar a continuidade simples (art. 71, caput, do Código Penal) - não cabimento crimes com violência presumida

Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Cuida-se de agravo de P C L contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.23.217848-3/001. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 217-A do CP (estupro de vulnerável), por quatro vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro (crime continuado), à pena de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 1483/1484). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcial

art. 71 do CP art. 71 parágrafo único do CP continuidade simples

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