Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Luiz Antônio Soares de Campos interpôs agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO . HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSA MINISTERIAL FUNDAMENTADA. MEDIDAS PROTETIVAS PRETÉRITAS E MOTIVO FÚTIL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 A suspensão condicional do processo não constitui direito subjetivo do acusado, tratando-se de poder-dever do Ministério Público, que deve fundamentar adequadam...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, em favor de VICTOR XXXXXXX, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que manteve a condenação do paciente à pena de 7 meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, § 9º, do Código Penal c/c a Lei n. 11.340/06). Irresignada, a Defensoria Pública impetrou habeas corpus, sustentando a fundamentação inidônea quanto à valoração negativa da circunstância judicial atinente as circunstâncias do crime, pois inerentes ao tipo penal. Alega ainda que a negativa da suspensão condicional da pena afronta o direito subjetivo do paciente, uma vez que ele preenche todos os requisitos legais para o benefício. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais cabe ao réu optar pela aceitação, ou não, do benefício. Requer, liminarmente, a concessão da ordem de habeas corpus para...

      Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de F A M N no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ( HC n. 2291070-46.2024.8.26.0000 ). Depreende-se dos autos que foi oferecida denúncia contra o paciente, dando-o como incurso no art. 215-A do Código Penal. Foi impetrado prévio writ na origem, no qual buscou a defesa a aplicação do disposto no art. 89 da Lei n. 9.099/1995 ou, subsidiariamente, do art. 28-A do Código de Processo Penal. Contudo, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 14): Habeas Corpus Importunação Sexual - Pleito de anulação do recebimento da denúncia para oferecimento da ANPP - Impossibilidade Recusa de oferta do ANPP pelo Ministério Público pautada em fundamentação idônea ANPP não configura direito subjetivo do acusado Ausência de dissenso entre juiz de direito e Ministério Público Trancamento, medida que somente po...