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STJ Jun25 - Lei Mª da Penha e Lesão Corporal - Art. 129, §9º do CP - Direito do Réu ao SURSI da Pena - Art. 77 do CP

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  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, em favor de VICTOR XXXXXXX, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que manteve a condenação do paciente à pena de 7 meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, § 9º, do Código Penal c/c a Lei n. 11.340/06). Irresignada, a Defensoria Pública impetrou habeas corpus, sustentando a fundamentação inidônea quanto à valoração negativa da circunstância judicial atinente as circunstâncias do crime, pois inerentes ao tipo penal. Alega ainda que a negativa da suspensão condicional da pena afronta o direito subjetivo do paciente, uma vez que ele preenche todos os requisitos legais para o benefício. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais cabe ao réu optar pela aceitação, ou não, do benefício. Requer, liminarmente, a concessão da ordem de habeas corpus para...

STJ Fev25 - Importunação Sexual - Inexistência de Vedação de SURSI Processual - Ordem para Analisar a Proposta do Art. 89 da Lei 9099

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      Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de F A M N no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ( HC n. 2291070-46.2024.8.26.0000 ). Depreende-se dos autos que foi oferecida denúncia contra o paciente, dando-o como incurso no art. 215-A do Código Penal. Foi impetrado prévio writ na origem, no qual buscou a defesa a aplicação do disposto no art. 89 da Lei n. 9.099/1995 ou, subsidiariamente, do art. 28-A do Código de Processo Penal. Contudo, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 14): Habeas Corpus Importunação Sexual - Pleito de anulação do recebimento da denúncia para oferecimento da ANPP - Impossibilidade Recusa de oferta do ANPP pelo Ministério Público pautada em fundamentação idônea ANPP não configura direito subjetivo do acusado Ausência de dissenso entre juiz de direito e Ministério Público Trancamento, medida que somente po...