Carlos Guilherme Pagiola EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (20,2 G DE COCAÍNA E 5,15 G DE MACONHA). INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REPARTIÇÃO DA DROGA ENTRE DOIS RÉUS. EXCEPCIONALIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM AS ELEMENTARES DO TRÁFICO DE DROGAS. JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS AXXXXXXXX em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Na peça, a defesa informa que o paciente foi condenado ao cumprimento de duas penas, por ocasião da mesma sentença condenatória, sujeito a dois regimes prisionais distintos (fl. 6). Alega que o Juiz da Vara de Execuções Penais decidiu por unificar as penas fixando-se o regime inicial fechado, decisão da qual se recorreu, tendo sido o agravo improvido pela 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 6-7). Sustenta que a decisão judicial com
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que conheceu do agravo do réu e deu parcial provimento ao recurso especial, desclassificando a sua conduta para a prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e a apreensão de drogas configuram o crime de tráfico ou se devem ser desclassificadas para uso pessoal, conforme o artigo 28 da Lei 11.343/06. III