Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola

novembro 13, 2026

STJ Nov26 - Júri - Homicídio Qualificado - Documentos no Plenário - Rol do art. 478, I, do CPP é taxativo: informações do Sistema de Consultas Integradas sobre a vida pregressa podem ser juntadas e usadas nos debates, com ciência à defesa 3 dias úteis antes (art. 479 CPP)

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Documentos Homicídio Qualificado Júri

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junho 01, 2025

STJ Mar25 - Júri - Determinação de Desentranhamento de Documentos Juntados pelo MP, sem Relação com os Fatos :"Argumento de Autoridade - Ilicitude - Vida Pregressa sem Conexão com os Fatos"

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ARILSON XXXXXX contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da Correição Parcial n. 5305630- 29.2024.8.21.7000. Consta dos autos que o paciente foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II, na forma do art. 29, caput, todos do Código Penal (e-STJ fls. 371/375). A defesa requereu o desentranhamento de documentos juntados pelo Ministério Público, o que foi indeferido pelo Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS (e-STJ fls. 709/710). Irresignada, a defesa apresent

Argumento de Autoridade Desentranhamento Direito Penal do inimigo

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