Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL POR CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVAÇÕES AMBIENTAIS MANTIDAS SOB CUSTÓDIA ESTATAL . JUNTADA TARDIA APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. ACESSO INTEGRAL E TEMPESTIVO PELA DEFESA. CADEIA DE CUSTÓDIA. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. NULIDADE A PARTIR DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em ação penal na qual o recorrente foi condenado, após julgamento de apelações pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por crimes relacionados à obtenção de vantagens indevidas em procedimentos ...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA DIGITAL. PRINTS DE MENSAGENS. CADEIA DE CUSTÓDIA. VÍDEOS. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto pela Defesa contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, manejado em ação penal na qual o Recorrente foi condenado com base, em especial, em prova digital consistente em capturas de tela de supostas conversas, notificações de caixa postal e vídeos produzidos extrajudicialmente pela noticiante e juntados ao inquérito policial. 2. O recurso especial aponta violação aos arts. 155, 157, 158-A a 158-F e 315, ...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de A. H. DA S., contra acórdão da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não conheceu do habeas corpus originário ( HC n. 2340440-57.2025.8.26.0000 ). Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos arts. 12 e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, e no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. A defesa sustenta, em síntese, que a acusação se apoiou em elementos digitais extraídos de aparelhos celulares, especialmente mensagens, áudios, imagens e relatórios policiais, sem que lhe tenha sido franqueado acesso integral à fonte prim...

      Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CADEIA DE CUSTÓDIA. QUEBRA. PROVAS INADMISSÍVEIS. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus impetrado pelo agravante, sob o fundamento de que não teria havido quebra da cadeia de custódia. 2. O recorrente foi pronunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio doloso, na forma simples, e lesão corporal, em razão de fato ocorrido no ano de 2013. A acusação baseou-se em vídeos supostamente extraídos de câmeras de segurança, cuja autenticidade e fidedignidade foram questionadas pela defesa. II. Questão em discussão 1 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de documentação adequada sobre a cadeia de custódia das provas (filmagens) compromete sua integridade e fidedignidade, tornando-as inadmissíveis. 4. A discussão também envolve a aplicação retro...

      Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de XXXXXX, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do Habeas Corpus Criminal n.  0054719-71.2024.8.16.0000 . Extrai-se dos autos que os pacientes foram denunciados pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 288, caput, do Código Penal, 38-A e 49 da Lei n. 9.605/1998, a partir de investigações conduzidas nos autos de Inquérito Policial n.  0008781-48.2023.8.16.0013  e de Busca e Apreensão n.  0009009-23.2023.8.16.0013 . Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 60): "HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 38-A E 49 DA LEI 9.605/1998. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL AO ARGUMENTO DE NULIDADE DE DADOS OBTIDOS EM APARELHO CELULAR, DE VIOL...