STJ Abr25 - Prescrição Reconhecida - O Ressarcimento do Dano é Exclusivo na Área Cível "ferimento aos arts. 91, inciso I, e 107, inciso IV, do Código Penal, - impede a manutenção dos efeitos penais automáticos da condenação"

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por XXXX , com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 504): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA; CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA MÍNIMA PARA A REPARAÇÃO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – VIABILIDA