Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIMES PREVISTOS NO ART. 155, § 4º-B, DO CP (FURTO POR MEIO ELETRÔNICO) E ART. 2º da Lei 12.850/2013 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). PACIENTE PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. ÚNICO RESPONSÁVEL. ART. 318, VI, DO CPP. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO COM MEDIDAS CAUTELARES ADICIONAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Nos termos do art. 318, VI, do CPP, o juiz poderá substituir a prisão preventiva por domiciliar quando o agente for "homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". 3. O Ministro Gilmar Mendes, no julgamento ...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola HABEAS CORPUS Nº 901087 - SC (2024/0106364-9) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BRXXXXUNO SXXX contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente, sendo denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, por três vezes, c/c o artigo 40, incisos V e VII, ambos da Lei n. 11.343/06; no artigo 16, §2º, da Lei n. 10.826/03; no artigo 1º da Lei n. 9.613/98, por oito vezes; no artigo 2º, caput e §2º, da Lei n. 12.850/13; e no artigo 4º da Lei n. 1.521/51. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus à Corte de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão com a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FACÇÃO LITORAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E/OU SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDO. I...