Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial , com pedido liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE APARECIDO DE SOUZA , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , que indeferiu liminarmente o pedido de Revisão Criminal n. 2215831-65.2026.8.26.0000.  O paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 217-A, caput, do Código Penal (por três vezes, em continuidade delitiva) e no art. 241-D, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 8.069/1990 (por diversas vezes, em continuidade delitiva), tendo sido fixada a pena total de 18 anos, 8 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 18 dias-multa.  A condenação foi man...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por XXXXXLHO contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela aplicação da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça . Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 30 anos de reclusão, em regime fechado, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, em ação penal que tramitou perante a 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital e transitou em julgado em 7/8/2024. Alega que o agravo é tempestivo porque a decisão de inadmissibilidade foi disponibilizada em 19/12/2025, com recesso forense de 20/12/2025 a 6/1/2026, e formalmente publicada em 7/1/2026, iniciando-se o prazo em 8/1/2026 e encerrando-se em 12/1/2026. Aduz q...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 ACÓRDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. BIS IN IDEM . ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. MESMO PROCESSO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada em face de sentença transitada em julgado que condenou o requerente à pena de 14 anos e 8 meses de reclusão pela prática de homicídio qualificado tentado. A defesa busca a revisão da dosimetria da pena, sustentando inidoneidade na valoração da culpabilidade, ocorrência de bis in idem entre antecedentes e reincidência, tríplice valoração do mesmo contexto fático e ausência de fundamentação individualizada na segunda fase. ...

  Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ISAAXXXxES, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Pernambuco.  Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 800 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.  A defesa ingressou com revisão criminal na Corte de origem, que a indeferiu. Neste habeas corpus, alega o impetrante ilegalidade do aumento da pena-base na fração de 3/5 com base em uma única circunstância judicial desfavorável (quantidade e natureza da droga), em violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individuali...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. CRIMES DOS ARTS. 90 DA LEI N. 8.666/1993 E 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 /STJ. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO ESPECÍFICO E CONLUIO. EXIGÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DOLO EVENTUAL E NA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. INCOMPATIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. CARGO DE CHEFE DO EXECUTIVO. INADMISSIBILIDADE. CONDUTA ATÍPICA . CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, III, DO CPP. 1. A revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido não impli...