Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar, impetrado em favor de JEFFERSON XXXXXXXXXXX, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, no julgamento da  Revisão Criminal n. 0019336-05.2023.8.17.9000 . Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 100 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 180, caput, e no art. 311, caput, n/f do art. 69, todos do Código Penal (e-STJ, fls. 51/58). O pedido de revisão criminal foi julgado parcialmente procedente, para redimensionar as sanções do paciente a 5 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, além de 80 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação (e-STJ, fls. 10/38), em acórdão assim ementado: REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 6...

    Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de JXXXXXXXX, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 11 anos de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 1.000 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa ingressou com revisão criminal, a qual não foi conhecida em decisão monocrática, tendo a Corte de origem conhecido e negado provimento ao agravo regimental respectivo. Neste habeas corpus, alega o impetrante ausência de materialidade delitiva, visto que nenhum entorpecente foi apreendido nem periciado, estando a condenação do paciente baseada apenas em prints de conversas do aplicativo do Whatsapp. Destaca ser firme o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que o laudo toxicológico definitivo é impres...