STJ Nov26 - Justificação Criminal - Estupro de Vulnerável (art. 217-A CP) - Revisão Criminal - Guarda municipal nunca ouvido: conhecer a testemunha não é conhecer o depoimento; preclusão na ação penal não impede a justificação e indeferi-la é cerceamento de defesa (art. 621, III, CPP)
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo regimental (fls. 882-894) interposto por S D S T contra a decisão monocrática de fls. 221/229, por meio da qual conheci do seu agravo em recurso especial, para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ , negar-lhe provimento, ficando mantido o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR no julgamento da Apelação Criminal n. 0000624-36.2025.8.16.0007 .