Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JUNIO CXXXXXxI, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 1.528-1.540). Opostos embargos de declaração (fls. 1.657-1.660), os quais foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.662-1.670). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação ao art. 59 do Código Penal e ao art. 621, I e III do Código de Processo Penal . Aduz, para tanto, que a condenação foi contrária às provas dos autos. Afirma que uma terceira pessoa assumiu a autoria do crime e após suicidou. Requer a redução da pena. Defende haver dissídio jurisprudenci...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALBENESXXXXXxO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Revisão Criminal n. 1.0000.25.204179-3/000). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em Juízo de primeiro grau, à pena de 8 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, pelo delito do art. 217-A do Código Penal, e à pena de 1 ano de reclusão, no regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, pelo delito do art. 241-D, parágrafo único, I, da Lei n. 8.069/1990, em concurso material, conforme sentença às e-STJ fls. 58/71. Inconformada, a defesa apelou. O Tribunal de origem, por maioria, deu parcial provimento ao recurso, "para desclass...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO TIAGO FXXXXXX interpõe agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do seu agravo em recurso especial. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo qualificado ( art. 157, §2º, I e II do CP ). O Tribunal de Origem julgou improcedente a revisão criminal proposta sob o fundamento de que eventual mudança de orientação jurisprudencial não é argumento idôneo para desconstituir o trânsito em julgado da sentença condenatória. A defesa interpôs recurso especial sustentando, em síntese, violação ao art. 226 do CPP , em razão da nulidade dos reconhecimentos fotográfico e pessoal realizados sem...