Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO L. O. DA S. alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas na Apelação Criminal n. 0700870-33.2025.8.02.0022 Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 11 anos e 6 meses de reclusão pela prática dos crimes previstos nos arts. 217-A e 218-C, ambos do Código Penal , e 244-B da Lei n. 8.069/1990 . Depois do trânsito em julgado da condenação, a ofendida retratou-se das declaraç
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LEILANE MACIEL RITTER contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5821460-88.2026.8.09.0000). Consta que, em audiência realizada em 25/08/2026, nos autos da Justificação Criminal n. 5762923-14.2026.8.09.0093, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jataí/ GO acolheu requerimento ministerial e determinou (i) a requisição de instauração de inquérito policial para apuração,
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRENO TADEU UNGIEROWICZ SADER CEYLÃO contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso no art. 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/2006, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto. A sentença ta
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de J. DO N. DA C. contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 15 anos de reclusão em regime inicial fechado como incurso na sanção do art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, ambos do Código Penal. A defesa ajuizou pedido de revisão criminal que foi indeferido pelo Tribunal de origem, nos termos do acórdão de fls. 21-31. No presente writ, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado na manutenção da condenação do paciente após a retratação do depoimento da genitora da