Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola

maio 22, 2025

STJ Abr25 - Busca Pessoal Nula - Absolvição na Lei de Drogas - Correr para o Interior da Residência Não é Justa Causa

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDERSONXXXXXXXXXcontra decisão que inadmitiu seu recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado pelo crime de tráfico privilegiado. No recurso especial, sustentou a defesa violação à legislação federal, em especial aponta a existência de ilegalidade da violação de domicílio. Inadmitido o recurso especial, sobreveio o presente agravo. Com vista dos autos, opinou o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 859/880). Eis a ementa do parecer: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR MOTIVADA PELA FUGA DE SUSPEITO AO AVISTAR A GUARNIÇÃO EM LOC

Absolvição Busca Pessoal Correr

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abril 30, 2025

STJ Abr25 - Quebra da Cadeia de Custódia - Crimes Sexuais Envolvendo Menores (arts. 241-A e241-B ECA) :"(i)Denúncia Baseada em prints da tela do telefone celular do Menor; (ii) Consecutiva Inépcia da Ação Penal por Ausência de Justa Causa - inexistência de prova válida - Art. 41 do CPP"

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por J V M DOS S, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do Habeas Corpus n. 0050897-74.2024.8.16.0000 . O recorrente foi denunciado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/1990. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 156): "HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 241-A E ARTIGO 241-B, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI FEDERAL N. 8.069/1990). PRETENSÃO DE TRA

241-B ECA Art. 41 do CPP Cadeia de Custódia

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STJ Abr25 - Quebra da Cadeia de Custódia - Crimes Sexuais Envolvendo Menores (arts. 241-A e241-B ECA) :"(i)Denúncia Baseada em prints da tela do telefone celular do Menor; (ii) Consecutiva Inépcia da Ação Penal por Ausência de Justa Causa - inexistência de prova válida - Art. 41 do CPP"