Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO . POSSE DE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO . SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA DA PENA . PENA-BASE. REDUÇÃO. NECESSIDADE. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PENAS REDUZIDAS. Recurso em habeas corpus não conhecido, com concessão da ordem de ofício, nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por ANDXXXXXXSO FIGUEIRA contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará que não conheceu do HC n. 0809807-39....

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO JULGADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo Presidente do Tribunal do Júri que, em conformidade com o veredicto do Conselho de Sentença, condenou o apelante pelos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B, § 2º, do ECA), absolvendo-o da imputação de porte ilegal de arma de fogo. Foi fixada pena total de 31 anos de reclusão, 10 dias-multa, reparação mínima por danos morais individu...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO . PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA . DECOTE DE VETORIAL INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Wanderley Fabrício Mazega de Oliveira em face da sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Serra/ES, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal , à pena definitiva de 21 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade posterior à pronúncia por cerceamento de defesa em deco...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL . HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI . PRISÃO PREVENTIVA . EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA . CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA POR APROXIMADAMENTE SEIS ANOS SEM ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE DO RITO DO JÚRI . DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA APTA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS . ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciada pela suposta prática do crime de homicídio qualificado ( art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c art. 29 do Código Penal ), submetido ao procedimento do Tribunal do Júri, objetivando o reconhecimento de constrangi...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 PROCESSO Nº 0016791-48.2019.8.08.0012 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) SENTENÇA (serve como mandado/carta/ofício) O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de XXXXX, pelo suposto cometimento do crime descrito no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal , pugnando pela pronúncia do acusado a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca. A exordial acusatória foi recebida no dia 19 de novembro de 2019, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva do acusado (decisão de fls. 131/133-v). Citação por edital em fls. 146/147. Decisão de fl. 151/151-v, que suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional diante da inércia do réu, bem como determino...