STJ Maio25 - Execução Penal - Pena Restritiva de Direito Convertida em Privativa de Liberdade e Unificada - Condenação Posterior - Ilegalidade

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MAIK KAIQUE XXXXXX no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n.  0004474-89.2025.8.26.0502 ). Depreende-se dos autos que, em razão da superveniência de nova condenação imposta ao paciente, houve a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, tendo sido estabelecido o regime fechado. O Tribunal de origem manteve a decisão ao julgar o recurso interposto pela defesa. O acórdão está assim ementado (e-STJ fl. 51): DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS. AGRAVO DESPROVI