Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO . DOSIMETRIA . PENA-BASE . RECLASSIFICAÇÃO DE FATO JÁ VALORADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS . CONSEQUÊNCIAS DO CRIME . PREJUÍZO DE PEQUENA MONTA. AFASTAMENTO DA VETORIAL NEGATIVA . REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. Recurso especial parcialmente provido. NO VOTO:  (...) Por outro lado, verifica-se que o vetor judicial das consequências não foi adequadamente valorado. O prejuízo causado à vítima, quando de elevada monta, ultrapassa o ordinariamente esperado em crime patrimonial e pode justificar o aumento da penabase.  No caso, o prejuízo sofrido pela vítima consistiu em R$ 3.500,00, pois os réus levaram a bateria e som do carro, além de um ca...

    Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de E. A. dos S. apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação Criminal n. 1500521-15.2022.8.26.0125 ). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nos arts. 215-A e 217-A, caput, c/c o art. 226, inciso II, todos do Código Penal, em continuidade delitiva, à pena de 30 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual se deu parcial provimento, para reduzir a pena para 28 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, nos termos da seguinte ementa (fls. 122): APELAÇÃO CRIMINAL. Estupro de vulnerável e importunação sexual (artigos 217-A, caput, e 215-A do Código Penal). Preliminar. Aditamento da inicial (mutatio libelli) realizado pelo Ministério Público durante a audiência de instrução. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Possibilidade do exercício do ...