STJ Fev25 - Dosimetria Irregular - Estupro - Vetorial da Consequência Afastado :"Abalo Psicológico é Inerente ao Tipo Penal"
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de E. A. dos S. apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação Criminal n. 1500521-15.2022.8.26.0125 ). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nos arts. 215-A e 217-A, caput, c/c o art. 226, inciso II, todos do Código Penal, em continuidade delitiva, à pena de 30 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual se deu parcial provimento, para reduzir a pena para 28 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, nos termos da seguinte ementa (fls. 122): APELAÇÃO CRIMINAL. Estupro de vulnerável e importunação sexual (artigos 217-A, caput, e 215-A do Código Penal). Preliminar. Aditamento da inicial (mutatio libelli) realizado pelo Ministério Público durante a audiência de instrução. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Possibilidade do exercício do ...