Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (500 G DE MACONHA). REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE NA PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL E MOTIVO DO CRIME. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO PARCIAL EVIDENCIADO. Ordem liminarmente concedida, em parte, nos termos do dispositivo. DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em nome de DIEGO WANDERLEY XXXXXX – condenado por tráfico de drogas (500 g de maconha – fl. 31) a 14 anos de reclusão e 1.400 dias-multa –, atacando-se o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (fls. 10/13), comporta, de pronto, parcial acolhimento. Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria – na condenação proferida na  Ação Penal n. 0000455-21.2018.8.08.0006  (fls. 14/22, da 1ª Vara Criminal da comarca de Aracruz/ES) –, ...

    Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em favor de LEANDXXXXXX contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 29 (vinte e nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, pelo cometimento do crime capitulado no art. 121, § 2º, I, III e IV do CP. Após o trânsito em julgado da sentença, a defesa ajuizou revisão criminal, que foi parcialmente provida para redimensionar a reprimenda para 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, mantendo nos demais termos a sentença condenatória. Eis a ementa do julgado: "EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICIDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º INCISOS I, III E IV DO CP). DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA- BASE. DESCABIMENTO. CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRA...