STJ Mar25 - Revogação de Prisão Preventiva - Lei de Drogas - Pena quantidade e Réu Primário
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CABIMENTO. PARECER ACOLHIDO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JXXXXXXXa – preso preventivamente por suposta infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em trâmite na 1ª Vara Criminal da comarca de Marabá/PA (Processo n. 0819500-31.2024.8.14.0028 ) –, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Pará, que denegou a ordem de Habeas Corpus n. 0818874-96.2024.8.14.0000 . Na presente impetração, alega-se, em síntese, constrangimento ilegal consistente na ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; de inidoneidade da fundamentação do...