Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de dois recursos especiais interposto por WASHINGTON CXXXXX, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional: o primeiro contra o acórdão que julgou a apelação (fls. 270-280); o segundo, contra o aresto dos embargos infringentes (fls. 311-319). O primeiro recurso (fls. 329-334) suscita ofensa a art. 59, I e II, do CP, ao argumento de que não haveria motivação válida para a negativação da personalidade, quando da fixação da pena-base. Já o segundo (fls. 353-362) indica violação dos arts. 163, parágrafo único, III, do CP e 386, III, do CPP, alegando que não estaria demonstrado o dolo específico de lesionar o patrimônio público na conduta do réu.  Com contrarrazões (fls. 338-339), os recursos especiais foram admitidos na origem (fls. 343-345 e 372-375). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo provimento do segundo recurso, para absolver o acusado (fls. 389-393...

    Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de XXXXXX contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5002983-04.2023.8.21.0006). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 7 meses de detenção, em regime aberto, concedido o sursis da pena, pela prática dos crimes previstos nos arts. 147 e 163, parágrafo único, inciso I, ambos do Código Penal, em concurso material (e-STJ fls. 308/317). Irresignadas, as partes interpuseram apelações, sendo desprovido o recurso da defesa e parcialmente provido o ministerial para redimensionar a pena privativa de liberdade do paciente para 7 meses e 29 dias de detenção, bem como para incluir, durante o primeiro ano do sursis, a prestação de serviços à comunidade pelo período da pena privativa de liberdade (e-STJ fls. 53/65). Segue a ementa do acórdão: APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUA...