Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrada em favor de DERLI ROSA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Santa Bárbara do Sul julgou procedente a pretensão acusatória para condenar o réu como incurso nas sanções do art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, às penas de 3 (três) anos de reclusão, no regime fechado e 60 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do crime para cada dia-multa,e ao pagamento de indenização no valor de 01 (um) salário-mínimo, em favor da vítima. Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, que deu parcial provimento ao...

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO J. T. F. alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no  Recurso em Sentido Estrito n. 5192095-70.2024.8.21.0001 . Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente – prisão convertida em preventiva – e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13º, 148, § 1º, I, e 213 do Código Penal. A defesa alega, inicialmente, que não estão presentes os requisitos necessários para a restauração da prisão preventiva do acusado, pois não houve demonstração de risco atual à ordem pública ou à vítima. Aduz, ainda, que há excesso de prazo na formação da culpa, pois o Ministério Público insiste na oitiva da vítima e já foram realizadas seis audiências sem que ela comparecesse para ser ouvida. Requer, assim, a concessão da ordem para que seja relaxada a prisão preventiva. Indeferida a liminar, o Ministério Público Fede...