Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RXXXXE OLIVEIRA CASTRO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que negou provimento à Apelação Criminal n. 0005635-32.2016.8.08.0024, assim ementado (fl. 645):  APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. INGRESSO ILEGAL NA RESIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 2 . ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 3. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 4. RECURSO CO...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola  EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR FURTO. REVISTA PESSOAL REALIZADA POR AGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA DA COMPANHIA RESPONSÁVEL PELO METRÔ. APRECER FAVORÁVEL DO MPF. IMPOSSIBILIDADE. ILICITUDE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial apresentado pelo recorrente, condenado por furto de material público (mangueira de hidrante) em estação de metrô. A defesa alega a ilicitude da prova derivada de revista pessoal realizada por agentes de segurança privada, sem a observância das formalidades legais, e busca a absolvição do recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a licitude da revista pessoal realizada por agentes de segurança privada do metrô, e se tal prova pode sustentar a condenação do recorrente...