Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de FELIPE BXXXXxS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0082189-56.2025.8.19.0001.  Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, pela suposta prática de violência doméstica.  Na audiência de custódia, o Juízo de Primeiro Grau concedeu ao paciente a liberdade provisória, mediante o compromisso de cumprimento de medidas cautelares diversas (fls. 23/26).  Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso perante o Tribunal de origem, o qual foi provido para decretar a prisão preventiva do paciente, em aresto assim sintetiz...

  Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDRE DA XXXXX XXXXE, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo . Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática do delito tipificado no artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.  Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, a ordem foi denegada. Neste writ, a impetrante sustenta, em síntese, constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a formação da culpa, destacando que o paciente se encontra preso há mais de 17 meses.  Afirma que a prisão preventiva do paciente se caracteriza como antecipação de eventual pena e que a instrução criminal se encerrou em 27/8/2025....

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO WENDELLY EXXXXXXXXXX interpõe agravo regimental contra a decisão de fls, que indeferiu liminarmente o writ por deficiência de instrução. Juntada a cópia do decreto preventivo, passo à análise do pedido. A defesa alega que o paciente sofre de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no Habeas Corpus n. 5000628-94.2026.8.08.0000 . Sustenta excesso de prazo na formação da culpa, pois o paciente está preso há quase um ano sem início da instrução criminal. Afirma que a manutenção da prisão preventiva se baseou em fundamentos genéricos e na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos contemporâneos. Alega que a audiência foi designada para data dist...

    Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola   (meu perfil) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu seu recurso especial, mantendo o acórdão que concedeu o  HC n. 5028247-12.2022.4.03.0000  em favor de SXXXXX, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 143/144): HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO MEDIANTE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os elementos indiciários foram colhidos em razão de relatórios RIF do COAF que confirmaram a existência de uma organização criminosa voltada à prática de evasão de divisas, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. 2. Apesar de constar dos RIFs operações e movimentações financeiras suspeitas ocorridas nos anos de 2014 at...