STJ 2025 - Incompetência Absoluta do Juízo - Nulidade de Processo Processo e das Cautelares de Busca e Quebre de Sigilo - Teoria do Juiz Aparente Afastada
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 206033 - DF (2024/0390168-4) EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DAIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. NULIDADE DA CAUTELAR. QUESTÃO ENFRENTADA NO HC N. 913.068/GO . Recurso em habeas corpus provido nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Marlos Cesar de Castro contra o acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, nos autos do HC n. 1042098-80.2021.4.01.0000 , rejeitou embargos e concedeu parcialmente a ordem, determinando a remessa dos autos para a subseção judiciária de Anápolis/GO (Processo n. 1051681-74.2021.4.01.3400 - Operação Daia). O recorrente alega, em síntese, que, tendo sido reconhecida a incompetência do Juízo, no caso, manifesta incompetência desde o início, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, são nulos os at...