STJ Mar25 - Dosimetria Irregular - Corrupção e Lavagem - Pena Reduzida de 9 anos para 5 anos (i)circunstâncias do crime apenas repete os elementos já indicados na culpabilidade - Bis In Idem; (ii) Consequências do crime genérica - informa que a conduta é grave, desabona a imagem do poder público, conduta antiética
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VANXXXXXXXXXX, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no julgamento da Apelação Criminal n. 0005157-72.2017.822.0000, referente ao Processo na Origem n. 0003398-65.2016.8.22.0014 . Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime prisional inicialmente fechado, e 32 dias-multa, pela prática dos delitivos tipificados no art. 317, caput, c/c o art. 327, ambos do Código Penal, e no art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998, nos moldes dos arts. 29 e 69, do CP (e-STJ fls. 22/61). Irresignada, a defesa apelou e o Tribunal local proveu parcialmente o recurso para redimensionar as sanções aplicadas ao apelante a 8 anos e 4 meses de reclusão, e 32 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação (e-STJ fls. 62/90). No presente writ (e...