STJ Fev25 - Dosimetria Irregular - Lei de Drogas - Minorante do Tráfico Privilegiado em 2/3 Aplicada :"Pequena quantidade de Entorpecentes (100g) não significa Habitualidade"
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KAIO VXXXXXXXA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão no regime inicial semiaberto e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A impetrante sustenta que o paciente faz jus à causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, haja vista a ausência de indícios que demonstrem sua dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa, além de ser primário e de possuir bons antecedentes. Nesse sentido, argumenta (fl. 9): [...] ser preso com certa quantidade de substância (101,5g (cento e um gramas e cinco decigramas de Cannabis Sativa L. -maconha -) entorpecente não faz do Paciente um Traficante Contumaz, Habi...