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Carlos Guilherme Pagiola Advogado Criminalista
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Marcador: Fundamentação Inidônea

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TJES Nov26 - Dosimetria Irregular - Lei de Drogas (art. 33) - Majorante do Art. 40, III, Afastada - Praça Pública Não Está Prevista na Lei - Vetoriais com Fundamentação Inidônea Decotadas - Pena Cai de 14 Anos para 8 Anos e 6 Meses - Guarapari tem Pena Reduzida - Tema 1214 STJ

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Art. 40Dosimetria IrregularFundamentação Inidônea
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STJ Nov26 - Prisão Automática do Condenado no Júri - Homicídio Triplamente Qualificado - TJGO anulou o júri e manteve a PRISÃO (fundamentação genérica para resguardar o novo júri - arts. 312, 315 e 319 do CPP) - Efeitos da execução provisória art. 492, I, "e", CPP desaparecem com a nulidade da sentença

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de OfícioFundamentação InidôneaHomicídio Qualificado
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STJ 2025 - Execução Penal - Direito de Visitar Preso - Amiga que é Cadastrada para Visitar Outro Detento :"Fundamentação Inidônea para Negativa"

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. DIREITO DE VISITA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LIMITAÇÕES REGULAMENTARES. CARÁTER NÃO ABSOLUTO.  AMIGA QUE JÁ É CADASTRADA PARA VISITAR OUTRO DETENTO.  NEGATIVA SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento a agravo em execução,  mantendo decisão que indeferiu pedido de autorização de visitas formulado por amiga do agravante, com base em portaria que veda visita a mais de um interno sem vínculo familiar.  2. A decisão de prime

- Direito de VisitarCadastrada para Visitar Outro DetentoExecução Penal
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