Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA . EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA . CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR . REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AOS SETENTA ANOS . PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA . NEOPLASIA MALIGNA . INSUFICIÊNCIA DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DO SISTEMA PRISIONAL. POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL (PNAISP). DESNECESSIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO . PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DEMOCLACIR JOSÉ DALMINECH , contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gabriel da Palha/ES , relativo à imputação da prática do cr...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PACIENTE IDOSA. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEÇA. ESTADO DE SAÚDE QUE EXIGE CUIDADOS. CIRURGIA AGENDADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EVIDENCIADA. Ordem concedida nos termos do dispositivo. DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de TEREXXXXxO GETNER – condenada pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado –, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que, em 1/7/2026, negou provimento ao Agravo de Execução Penal n. 8000487-17.2026.8.24.0020, mantendo o indeferimento da prisão domiciliar.  Em síntese, o impetran...

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de Execução Penal autuada em face FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO, condenado pela prática dos crimes previstos no art. 317, caput, do Código Penal (corrupção passiva) e 1º, da Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro) à penal total de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, em regime fechado. O executado também foi condenado ao pagamento de danos morais coletivos fixados em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), a ser adimplido solidariamente pelos condenados, em benefício do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.357/1985. Foi determinada, ainda, a perda em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto da lavagem de dinheiro em relação a qual foram os réus condenados, ressalvados os direitos do lesado ou terceiro de boafé, bem como a sua interdição para o exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência ...