Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO 1. A defesa de Fernando Henrique Rodrigues da Silva Batista Macedo impetrou habeas corpus , com pedido de medida liminar, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE A RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO
SEXUAL, AMEAÇA E INJÚRIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR A
IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO
DELITIVA OU DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES.
FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS.
INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM CURSO. SUFICIÊNCIA DAS
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
Ordem de habeas corpus concedida, nos term
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO L. O. DA S. alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas na Apelação Criminal n. 0700870-33.2025.8.02.0022 Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 11 anos e 6 meses de reclusão pela prática dos crimes previstos nos arts. 217-A e 218-C, ambos do Código Penal , e 244-B da Lei n. 8.069/1990 . Depois do trânsito em julgado da condenação, a ofendida retratou-se das declaraç
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA . TRANSTORNO MENTAL DECORRENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA . INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL . IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE E DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA NA VIA DO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . LAUDO MÉDICO-PSIQUIÁTRICO-FORENSE . CAPACIDADE DE DETERMINAÇÃO ABOLIDA À ÉPOCA DO DELITO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA . ART. 319, VII, DO CPP . ORDEM DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA