Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. 2. No julgamento do HC n. 482.549/SP, a Terceira Seção fixou importantes balizas a fim de racionalizar o sistema recursal com o uso concomitante d...

      Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola   (meu perfil) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de questionar a suposta ilegalidade na manutenção do constrangimento sofrido pelo paciente, decorrente de sua pronúncia por "razoáveis indícios" de autoria de crime previsto no art. 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal. A 14ª Procuradoria de Justiça suscitou preliminar de não conhecimento do writ, por inadequação da via eleita, argumentando tratar-se de matéria passível de ser discutida por meio de recurso de agravo em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há uma questão em discussão: definir se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ordinário ou de revisão criminal, em casos onde não há flagrant...