Jurisprudências CriminaisCarlos Guilherme Pagiola · Advogado Criminalista Grupo WhatsApp
Carlos Guilherme Pagiola Advogado Criminalista
  • Parcerias e atuação nos Tribunais Superiores: Recurso Especial, Habeas Corpus e Recurso Extraordinário
  • Parcerias e atuação nos Tribunais e Tribunais Superiores
  • Parecerista
  • Mentorias em Recurso Especial, Habeas Corpus e Recurso Extraordinário
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Marcador: Trânsito

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TJES Nov26 - Dosimetria Irregular - Júri - Homicídio Qualificado Tentado e Embriaguez ao Volante - Revisão Criminal - Maus antecedentes apoiados só na confissão do réu, sem FAC/CAC, afastados (Súmula 636 STJ) - confissão qualificada reconhecida - Pena Cai de 14 Anos e 8 Meses para 9 Anos, 9 Meses e 10 Dias - Rio Bananal/ES

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STJ Nov26 - Recurso Especial desclassificou Pronúncia (Homicídio Qualificado) para Sentença em Lesão Corporal Culposa no Trânsito - Prejudicialidade não é inovação recursal: TJSP reexaminar dosimetria e detrações regime inicial (art. 303, § 2º, do CTB)

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