Jurisprudências CriminaisCarlos Guilherme Pagiola · Advogado Criminalista Grupo WhatsApp
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STJ Out26 - Prisão Preventiva Revogada em Liminar e Suspensa pelo Regimento do TJAL: que impõe referendo obrigatório, com efeito suspensivo, de QUALQUER LIMINAR DADA EM HC - inconstitucionalidade formal; deliberação sem fundamentação anulada e excesso de prazo no inquérito reconhecido (arts. 22, I, e 93, IX, CF) - Lei de Drogas - SUM 691 Superada

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ÍTALO DIOGO DE JESUS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n. 0813540-46.2026.8.02.0000). Consta que o paciente foi preso em flagrante em 16/08/2026, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, combinado com o art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 . Na audiência de 17/08/2026, a prisão em flagrante foi homologada e a custódia convertida em preventiva, para garantia da o

Ausência de fundamentaçãoExcesso Injustificado da Conclusão do IPinconstitucional
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STJ Maio25 - Processo Penal Militar - Arquivamento do IP pelo Juiz de Direito - A correição parcial para corrigir erro do juiz no arquivamento de inquérito (art. 498, letra “b” do Código de Processo Penal Militar) foi declarada inconstitucional - STF MS n. 20.382-0 e pela Resolução n. 27/1996

Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de VIVIANE XXXXXXX apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Correição Parcial n.  0003255-20.2021.9.26.0010 ). Os autos dão conta de que o Juízo da 1ª Auditoria Militar, acolhendo o pedido do Ministério Público, determinou o arquivamento dos autos do IPM n.  0003255-20.2021.9.26.0010 , instaurado para apurar o extravio do carregador de pistola Glock n. BKMTM 026, com a respectiva munição (quatorze cartuchos), pertencentes ao patrimônio da PMESP (e-STJ fl. 23). Discordando dessa decisão, o Juiz Corregedor Geral da Justiça Militar ofereceu representação com a finalid

art. 498correição parcialinconstitucional
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