Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO . PRISÃO TEMPORÁRIA SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA . AUSÊNCIA DE CONVERSÃO FORMAL DO DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. ADOÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REPRESENTAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL . IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO OU RECONSTRUÇÃO EX OFFICIO DE TÍTULO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Or
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por GUILHERME DE JESUS PITANGA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 8025517-45.2026.8.05.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, em 7/4/2026, sendo a custódia posteriormente convertida em prisão preventiva , e restou denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de MARCELOXXXXXXXXXX contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem originária e manteve a prisão cautelar do paciente pelo suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O julgado está assim ementado: PENAL PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. 1. MATÉRIA FÁTICA. 2. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIO DE AUTORIA - DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. A via estreita desta ação penal constitucional, no particular, não autoriza avaliaçã