STJ Fev25 - Revogação de Prisão Preventiva - Venda Ilegal de Medicamentos Controlados - Seca Máxima - :"a segregação antecipada mostra-se desproporcional"

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DIXXXXX, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que indeferiu a liminar no writ de origem. Colhe-se dos autos que a paciente foi denunciada pela suposta prática das condutas tipificadas no artigo 132 e artigo 273, §1º, §1º-A e §1º-B, incisos I, III e V, do Código Penal e no artigo 33, caput e §1º, inciso I da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do mesmo Código.  Na petição inicial, a defesa informa que a paciente encontra-se em prisão domiciliar, determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, que substituiu a prisão preve