STJ Abr25 - Perda de Cargo Público Anulada - Ausência de Fundamentação e Aplicação Automáticas da Condenação São Ilegais : Tipo Penal - Feminicídio - Ferimento ao Art. 315 do CPP
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AXXXXXXXXXX PUPIM contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (e-STJ fls. 1.434-1.435): APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1 – Não há se falar em contrariedade às provas dos autos quando a decisão do Conselho de Sentença, tomada pelo prisma da íntima convicção de seus integrantes, encontra-se fulcrada em uma das versões do conjunto probatório, refutando-se as teses sustentadas pela defesa e a acolhendo a pretensão condenatória do Ministério Público. PERDA CARGO/FUNÇÃO PÚBLICA. MANTIDA. 2 – Em um contexto em que o réu atuou em confronto com os fins objetivos e legítimos da Administração e incorreu em infidelidade funcional, está justificada a grave penalidade de perdimento do ca...