STJ Abr25 - Recusa do Juízo em Substituir a Pena em Regime Aberto em Restritiva de Direito - Ilegalidade :"Réu Primário e Circunstâncias Judiciais Favoráveis"
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de TIXXXXXX contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO na Apelação Criminal n. 0003354-50.2018.8.10.0001 . Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, e 3 meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 230 dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 312 e 319 do Código Penal. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, nos termos do acórdão assim ementado: "PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. PREVARICAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESTEMUNHA DE DEFESA. NÃO ARROLAMENTO EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. S...