Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO FUNDADA EM PRECEDENTE REPETITIVO . INADEQUAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DELITOS PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS NO CONTEXTO INTRAFAMILIAR. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É incabível a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao apelo com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo, hipótese em que o recurso adequado é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem, caracterizando erro grosseiro e afastando a aplicação do princípio da ...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de E. S. de O. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba ( Revisão Criminal n. 0816688-39.2025.8.15.0000 ). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 28 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A c/c o 226, inciso II, do Código Penal , em duas séries contínuas (e-STJ fls. 17/24). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido (e-STJ fls. 27/32). Após o trânsito em julgado da condenação, a defesa ajuizou revisão criminal no Tribunal a quo, a qual foi julgada improcedente (e-STJ flfs. 6/11), em acórdão assim ementa...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NAS GFIPS AO LONGO DE 2006. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP . FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO FUNDADO NO NÚMERO DE INFRAÇÕES MENSAIS. CADA COMPETÊNCIA MENSAL COMO INFRAÇÃO AUTÔNOMA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . RESTABELECIMENTO DA FRAÇÃO DE 1/2 APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. Recurso especial provido nos termos do dispositivo. (STJ -  RECURSO ESPECIAL Nº 2246122 - SP (2025/0459518-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma,  Publicação no DJEN/CNJ de 02/09/2026) Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E...

              Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  L. M. M. agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação n. 5003593-36.2024.8.21.0135.  Em suas razões, a defesa aponta violação do art. 71 do Código Penal, ao argumento de que os delitos "foram praticados em condições de tempo semelhantes, estendendo-se por um período contínuo (fevereiro a agosto de 2024), e em condições de lugar também análogas, ocorrendo majoritariamente na residência onde o recorrente coabitava com as enteadas, e, em um episódio específico, na residência do sobrinho, mas em uma sequência fática direta e interl...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de agravo interposto por V C contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que não admitiu o recurso especial. O agravante foi condenado pela prática dos crimes tipificados no art.  217-A  do  Código Penal , à s penas finais de 93 (noventa e três)  anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de indenização por danos morais às vítimas no importe total de R$ 150.000,00 (fls. 205-217). A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça local deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a reparação mínima indenizatória para R$ 5.000,00 para cada vítima (fls. 348-359). O agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art.  105 , inciso  III , alínea  a , da  Constituição Federal , alegando negativa de vigência aos arts.  155  e  386 , incisos  V  e  VII , do  Código de Processo Penal , por condenação b...