Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PXXXXXXX SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 2 e 231). Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 11 (onze) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 (fls. 233-235). A impetrante sustenta que a pena-base foi majorada indevidamente, porque fundada no fato de a arma de fogo estar municiada, o que configuraria bis in idem (fls. 3-4). Alega que a quantidade de munições era reduzida, com dois cartuchos picotados, inexistindo excepcionalidade capaz de justificar o...

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JORGE XXXXXXX contra decisão liminar de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ( HC 0622363-16.2025.8.06.0000 ). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 25 de fevereiro de 2025 pela suposta prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. A prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo do 3º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito da Comarca de Quixadá, sob o fundamento da garantia da ordem pública e da necessidade de resguardar a aplicação da lei penal. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual. O Relator da ação, indeferiu a liminar (e-STJ fls. 16/17). Alega a impetração que a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu de ofício, sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, em afronta ao artigo 311 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 1...