Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI . DOSIMETRIA DA PENA . ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA . TEMA REPETITIVO N. 1.194 DO STJ . CONFISSÃO QUALIFICADA . NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE O PRECEDENTE QUALIFICADO E AS PECULIARIDADES DO PROCEDIMENTO DO JÚRI . DESNECESSIDADE DE DEBATE EM PLENÁRIO QUANDO A CONFISSÃO PERMANECE ÍNTEGRA. EXCEÇÃO PARA A HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO QUALIFICADA COM A REINCIDÊNCIA . RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DOSIMETRIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça , no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.194, firmou orientação segundo a qual a atenuante da confi...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de KATHLXXXXXXXTOS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo . Consta dos autos que a paciente foi condenada, em primeiro grau, como incursa no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 , às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo. Neste writ, a defesa requer o reconhecimento da atenuante da confissão e a compensação integral com a agravante da reincidência , com fundamento no art. 67 do Código Penal e na orientação do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 5...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O recurso especial foi inadmitido sob o fundamento de que sua análise demandaria reexame de provas, o que não é permitido na via especial, nos termos da Súmula  7 /STJ. No agravo em recurso especial, o agravante sustenta que não pretende rediscutir fatos e provas, mas sim atribuir o correto enquadramento jurídico aos fatos incontroversos, o que seria admissível nesta via extraordinária. Defende que os elementos de prova descritos no acórdão recorrido não evidenciam a intenção de comercializar os entorpecentes, razão pela qual sua conduta deveria ser desclassificada para o porte para consumo pessoal. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 549-565, opinou pelo provimento do recurso para fins de...

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática. Imputa-se ao paciente a prática dos crimes de homicídios qualificados, na forma tentada (art. 121, § 2º, incisos II e IV, na forma do art. 14, inciso II, c/c art. 29, todos do CP), e consumada (art. 121, § 2º, incisos II, III e IV c/c art. 29, ambos do CP). O paciente alega, em síntese, que houve fundamentação inidônea para valoração da personalidade e da conduta social, bem como inexistência de fundamentação concreta para redução decorrente da atenuante da confissão em quantum menor a 1/6 e da tentativa em fração inferior a 2/3, por se tratar de tentativa branca. Requer, assim, concessão da ordem para redimensionamento da pena do paciente. Informações prestadas (e-STJ fls. 150-154, 155-158 e 159-163). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ ou, acaso no mérito, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 166-170). É o relatório. Decido. ...