TJES Out26 - Execução Penal - Falta Grave Desclassificada para Média - Ofensas verbais e resistência pontual entre internas, sem movimento de subversão da ordem, não configuram o art. 50, I, da LEP: afastadas a perda dos dias remidos e a interrupção da data-base (Súmula 534 STJ)

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA DISCIPLINAR – PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – PAD REGULAR – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DESENTENDIMENTO ENTRE INTERNAS – OFENSAS VERBAIS E RESISTÊNCIA A ORDENS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS – AUSÊNCIA DE MOVIMENTO DESTINADO À SUBVERSÃO DA ORDEM OU DISCIPLINA – ART. 50, I, DA LEP NÃO CONFIGURADO – CONDUTA PONTUAL – DESPROPORCIONALIDADE DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE – D