Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-DESVIO . RECURSO DE ALESSANDRA TAVARES FELIPE DO ESPIRITO SANTO . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM MERA OMISSÃO FISCALIZATÓRIA E NA FUNÇÃO EXERCIDA PELA ACUSADA. VEDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA . RESTABELECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DE NELMIR TAVARES FILIPE . ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DOSIMETRIA DA PENA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE DE PRESCRIÇÃO DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. Agravo conhecido para dar provimento ao recurs...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PECULATO . DOSIMETRIA DA PENA . CULPABILIDADE . MODUS OPERANDI INERENTE AO TIPO. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência, visando uniformizar entendimento entre Turmas do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de exasperação da pena-base, no crime de peculato, com fundamento no uso de expediente administrativo regular do órgão público . 2. Embargante condenado por peculato (art. 312, c/c art. 327, § 2º, e art. 71, do Código Penal ), com incremento da pena-base na primeira ...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUCIA HELENA PINTO DE BARROS , com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que a recorrente, deputada estadual, foi denunciada e condenada como incursa no art. 312, caput, do Código Penal , por 56 vezes, em continuidade delitiva, à pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto. Decretou-se também a perda do seu mandado eletivo. A propósito, confira-se a ementa (e-STJ fls. 1.433-1.434): PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO ORGÃO ESPECIAL. FORO DE PRERROGATIVA DA RÉ, DEPUTADA ESTADUAL, ACUSADA DE SE BENEFICIAR COM A NOMEAÇÃO DE “FUNCIONÁRIO- FANTASMA”. AÇÃO PENAL INICIADA EM VIRTUDE DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ATRAVÉS DE PORTARIA DO MPRJ Nº 2016.01202603, DE ORIGEM DO JUÍZO DA 56ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECI...