STJ Mar25 - Absolvição Art. 33 da Lei de Drogas - Ausência de Materialidade - Baseada em Áudios
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO FRANCISCO JXXXXXXalega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará na Apelação n. 0023088-56.2022.8.06.0001 . Neste writ, a defesa a requer a absolvição do paciente pela prática do delito de tráfico de drogas. Para tanto, afirma não haver materialidade da conduta imputada ao paciente, "face a ausência de apreensão de substância entorpecente, a qual não pode ser suprimida por prova testemunhal e interceptações telefônicas" (fl. 5). Nesse sentido, alega inexistir laudo toxicológico preliminar nem definitivo a constatar a efetividade do delito pelo qual foi condenado. Indeferida a liminar (fls. 334-335) e prestadas as informações (fls. 340-343 e 349-352), veio o parecer do Ministério Público Federal (fls. 354-364), que opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. Decido. O Juiz sentenciante concluiu pela condenação do ora paciente e demais acusados pelo...