STJ Fev25 - Pronúncia Anulada - Desconstituição do Transito em Julgado do Processo - Condenação por Homicídio Anulada
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JXXXXXA, contra acórdão Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Revisão Criminal n. 5386855-96.2024.8.09.0051). Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, inc. IV, do CP, à pena de 13 anos de reclusão, em regime fechado. O Tribunal Estadual deu parcial provimento ao apelo defensivo apenas para reduzir a pena para 12 anos de reclusão, tendo o édito condenatório transitado em julgado (e-STJ, fls. 32-47). Nesta Corte, a defesa sustenta nulidade da decisão desde a pronúncia, sob o argumento de que essa foi baseada exclusivamente em prova inquisitorial. Alternativamente, pleiteia a absolvição, uma vez que a condenação está em contradição com a prova dos autos. Registra que um dos acusados indicados como executores do crime foi impronunciado, enqu...