Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDRÉ BARXXXXXXXXA contra acórdãos da Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , proferidos nos autos da Apelação Criminal n. 1532154-89.2023.8.26.0228 e dos respectivos embargos de declaração. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 à pena de 4 meses de detenção, em regime in
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES . PARECER ACOLHIDO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de M A O DA C, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO , que deu provimento ao recurso da assi
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de DANIELXXXXXx, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , em razão do julgamento da apelação criminal n. 0055530-48.2014.8.26.0050. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão no regime inicial semiaberto , e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no art. 168, § 1º, III, do Código Penal . Na in
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WASHXXXXXXxE SOUZA contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (HC n. 0000743-41.2021.8.22.0501). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, em 11/12/2023, pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 (três vezes), art. 147, caput, do Código Penal (quatro vezes), art. 150, § 1º, do Código Penal e art. 213, caput, do Código Penal , tendo si
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JXXXXXA, contra acórdão Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Revisão Criminal n. 5386855-96.2024.8.09.0051). Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, inc. IV, do CP, à pena de 13 anos de reclusão, em regime fechado. O Tribunal Estadual deu parcial provimento ao apelo defensivo apenas para reduzir a pena para 12 anos de reclusão, tendo o édito condenatório transitado em julgado (e-STJ, fls. 32-47). Nesta Corte, a defesa sustenta nulidade da decisão desde a pronúncia, sob o ar