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Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de LEONXXXXXXXXINO MARQUES, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Consta dos autos que o paciente LEONARDO teve a prisão preventiva decretada e foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 35 da Lei 11.343/06 (Associação ao tráfico de drogas); artigo art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13 (Or
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 206033 - DF (2024/0390168-4) EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DAIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. NULIDADE DA CAUTELAR. QUESTÃO ENFRENTADA NO HC N. 913.068/GO . Recurso em habeas corpus provido nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Marlos Cesar de Castro contra o acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, nos autos do HC n. 1042098-80.2021.4.01.0000 , rejeitou embargos e concedeu parcialmente a ordem, determinando a remessa dos autos para a subseção judiciária de Anápolis/GO (Processo n. 1051681-
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAO PXXXXXXXXXXcontra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. 800813-51.2022.9.26.0030. Consta dos autos que, em 19/12/2022, o Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da Justiça Militar julgou procedente a denúncia para condenar o paciente, policial militar, à pena de 29 (vinte e nove) anos, 5 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, nos termos do art. 242, parágrafo 3º, c/c o inciso II do parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal e da alínea “m” do inciso II do art. 70 do Código Pe