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Carlos Guilherme Pagiola Advogado Criminalista
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Marcador: Lei nº 10.826/2003

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STJ Nov26 - Absolvição - Disparo de Arma de Fogo (art. 15 da Lei 10.826/2003) - Testemunho Indireto: policial não presenciou o disparo e só repetiu o que ouviu de pessoas não ouvidas em juízo - STJ reconsidera e absolve (arts. 155 e 386, VII, do CPP)

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AbsolviçãoArma de FogoArt. 155 do CPP
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STJ Nov26 - Invasão de Domicílio - Posse Ilegal de Arma de Fogo - Réu preso no shopping e policiais foram à sua casa: versões divergentes, sem prova de consentimento livre, prova anulada e réu absolvido (art. 5º, XI, CF e art. 157 do CPP)

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AbsolviçãoArma de FogoBusca Domiciliar
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STJ Abr25 - Por Ilegal de Arma - Desclassificação do Art. 16 para o Art. 12 da Lei nº 10.826/2003 :"superveniência dos Decretos n. 9.785/2019 e n. 9.847/2019, regulamentados pela Portaria n. 1.222/2019 do Exército Brasileiro"

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de agravo interposto por XXXXXXX contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS. Consoante se extrai dos autos, o eg. Tribunal a quo negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu, mantendo a condenação pelos crimes de posse irregular de munições de uso restrito e posse irregular de armas e munições de uso permitido, previstos nos artigos 12 e 16, caput, ambos da Lei 10.826/2003, sob o fundamento de que as teses defensivas não foram apresentadas em sede de apelação, caracterizando inovação recursal (fls. 564-582). Os embargos de declaração en

Art. 16 para o Art. 12DesclassificaçãoLei nº 10.826/2003
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