Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  EDUARDO DXXXXXx ‎interpõe ‎recurso‎ ‎especial‎,‎ ‎fundado‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎"a",‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎de Alagoas‎ ‎no‎ ‎Recurso‎ ‎em‎ ‎Sentido‎ ‎Estrito‎ ‎n.‎ 0800011.18.2022.8.02.0026. Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎especial,‎ ‎o recorrente‎ ‎aponta ‎a‎ ‎violação‎ ‎do‎s ‎arts.‎ 121, § 2º, IV, do Código Penal e 413, § 1º, do Código de Processo Penal , sob a argumentação de que ‎a qualificadora relativa ao emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima é manifestamente improcedente.  Alega que não foi demonstrado nenhum elemento indiciário capaz de conduzir à conclusão de que o ofendido foi atacado de for...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. UTILIZAÇÃO DO MESMO FUNDAMENTO PARA CARACTERIZAR QUALIFICADORA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. O presente habeas corpus, impetrado em favor de Paulo Pereira da Silva – condenado por homicídio qualificado a 16 anos de reclusão –, atacando-se o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (fls. 13/18 e 29/30), comporta acolhimento. Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria da pena – na condenação proferida na  Ação Penal n. 5021658-47.2022.8.21.0039  (fls. 31/33, da 1ª Vara Criminal do Tribunal do Júri e de Execução Criminal da comarca de Viamão/RS) –, com o afastamento da exasperação da pena-base, sustentando que a...