STJ Abr25 - Dosimetria Irregular - Tentativa de Feminicídio - Fração de Redução em 2/3 - fundamentação Inidôneo e Genérica do TJ para Fastar a Maior Fração: "limitou-se a afirmar que "o réu percorreu longa extensão do iter criminis, sendo que a execução do delito foi interrompida contra a sua vontade"

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por T V R T, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (e-STJ, fls. 1.132 - 1.142): "APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E VIAS DE FATO (ART. 121, § 2º, VI C/C 14, II, AMBOS DO CP, E ART. 21, DA LCP). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS SEPARADAMENTE. 2. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCLUSÃO OBTIDA QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PROVAS JUDICIALI