Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus interposto por PAULO XXXX contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (HC n.  5005474-63.2023.4.02.0000 /RJ). Consta dos autos que o paciente está sendo investigado pela  suposta prática do crime de obstrução de justiça, previsto no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013 (e-STJ fl. 175) . A prisão preventiva foi decretada em 7/5/2020 e efetivada em 14/5/2020, sendo que, em 22/7/2020, o Tribunal de origem deferiu a substituição da cautela máxima pela prisão domiciliar. Posteriormente, em 27/5/2021, o então Juízo de primeiro grau converteu a prisão domiciliar nas seguintes medidas cautelares (e-STJ fl. 112): (i) proibição de manter contato pessoal, telefônico ou por meio eletrônico ou virtual com os outros acusados de pertencer à mesma organização criminosa; (ii) proibição de prestar consultoria ou administrar as empresas indicadas na denúncia, ainda que informalmente; ...

      Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JEXXXXXXxA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Colhe-se dos autos que a paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 171, §§ 2º e 4º, e 288, ambos do Código Penal, e no art. 1º, §1º, e §2º, I, da Lei n. 9.613/98. O impetrante sustenta que: a) a paciente é mãe de uma criança de 4 anos, que depende exclusivamente dela; b) "a decisão que decretou sua prisão preventiva carece de fundamentação válida, e utilizada, de forma equivocada e errônea, para afastar o direito da paciente de ter sua prisão substituída" (e-STJ, fl. 16); c) "se a intenção do juízo coator é somente evitar que a paciente venha cometer outros crimes, melhor saída seria a imposição de medida cautelar que assegure que esta não irá utilizar dos mesmos meios para delinquir, como, por exemplo,...