Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por L T C B DA S, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado (fls. 1191 - 1195): "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME ÚNICO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DOLO DEMONSTRADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA REVISTA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DO ARTIGO 168-A E 337-A DO CP RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. De acordo com a denúncia, de forma livre e consciente, a ré, na qualidade de sócia administradora da empresa “Control Serviços Gerais em Terceirização de Mão de Obra Ltda. – EPP...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ARILSON XXXXXX contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da Correição Parcial n. 5305630- 29.2024.8.21.7000. Consta dos autos que o paciente foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II, na forma do art. 29, caput, todos do Código Penal (e-STJ fls. 371/375). A defesa requereu o desentranhamento de documentos juntados pelo Ministério Público, o que foi indeferido pelo Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS (e-STJ fls. 709/710). Irresignada, a defesa apresentou correição parcial, a qual foi julgada improcedente, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 13): CORREIÇÃO PARCIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO, EM PLENÁRIO, DE HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU E A CONSULTA DE PRE...