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Marcador: Crime de Mão Própria

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STJ Out26 - Receptação - Crime de Mão Própria - Recurso do MP desprovido: sem prova de que o réu conduzia o veículo (estava no banco do carona), absolvição mantida (Súmula 7/STJ)

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (e-STJ fls. 712/721). Consta dos autos que ALEXSANDER DA SILVA BARRETO e DANIEL CABRAL DAMASCENO foram denunciados como incursos no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 e no art. 180, caput, do Cód

Crime de Mão PrópriaReceptação
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STJ Mar25 - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva da Lei Mª da Penha - Atipicidade :"Paciente Denunciado como Partícipe - Crime de Mão Própria - Pai que autorizou o filho a entrar na casa onde a vítima mora

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VXXXXXX, alegando constrangimento ilegal por parte do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no  Recurso em Sentido Estrito n. 5025126-83.2022.8.24.0023 . Vê-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de d escumprimento de medida protetiva de urgência, tipificado no artigo 24-A, caput, da Lei 11.340/2006, c.c o artigo 29 do Código Penal, sob a acusação de permitir que seu filho, XXXXXXX Costa Martins, frequentasse sua residência, onde também residia a vítima , descumprindo ordem judicial de afastamento dirigida ao último. Suste

art. 24-aAtipicidadeCrime de Mão Própria
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