Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo interposto por RAFAEL XXXXXXXS interposto em face de decisão que inadmitiu recurso especial contra acórdão proferido Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Apelação Criminal nº 1501159-87.2024.8.26.0542, assim sintetizado (e-STJ fl. 357):  APELAÇÃO CRIMINAL ESTUPRO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA INVIABILIDADE - Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Negativa do réu que foi frontalmente contrariada pelos demais elementos de prova trazidos aos autos. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena.  Conforme consta dos autos, o recorrente foi condenado em primeira instância pela prática do crime previsto no art. 213, § 1º,...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em benefício de CLAUDIO AXXXXXxA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento dos Embargos Infringentes em Agravo de Execução Penal n. 1.0000.25.192207-6/002.  Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal deferiu o pedido de prisão domiciliar , formulado pelo paciente, com fundamento na Súmula Vinculante n. 56 . O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Parquet estadual, por maioria, para revogar o benefício, nos termos do acórdão de fls. 39/63.  Os embargos infringentes opostos contra o julgado foram rejeitados, por maioria, nos termos d...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VIXXXXS NEVES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1520214-59.2025.8.26.0228).  Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, como incurso nos arts. 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 , e 333, caput, do Código Penal , à pena de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado , além de 593 dias-multa (e-STJ fls. 74/91).  A apelação defensiva foi desprovida pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 29/59).  Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa alega que o paciente sofre constrangimento ilegal d...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de GUTIXXXXXXA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus Criminal n.1.0000.26.193113-3/000).  Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado , como incurso nas sanções do art. 213, § 1º, do Código Penal .  A impetrante sustenta que o regime inicial deve ser fixado no semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal , porque a pena é de 8 anos e as circunstâncias judiciais seriam favoráveis.  Alega que a escolha do regime fechado não pode se apoiar na gravidade abstrata do delito, invocando a Súmula...