STJ Abr25 - Nulidade da Decisão que Recebeu a Denúncia e Não Analisou os Fundamentos da Resposta à Acusação

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por P H S DO N em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Neste recurso, alega a ausência de enfrentamento dos argumentos apresentados na resposta à acusação (inépcia da denúncia e ausência de justa causa). Aduz, ainda, a existência de excesso de prazo na tramitação do feito. Requer a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia e a soltura do recorrente. O Ministério Público manifestou-se pelo provimento parcial do recurso, "unicamente para determinar ao juízo de piso que aprecie as teses defensivas de inépcia da denúncia e ausênci