Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA : DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA . EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA . DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL. INÉRCIA ESTATAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA . SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS . ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 26.08.2023, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput , da Lei nº 11.343/06 e art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/13, na forma do art. 69 do Código Penal. A defesa sustenta excesso de prazo na formação da culpa, diante da ausência de início da instrução criminal após longo período de custódia cautelar. II. ...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL . HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI . PRISÃO PREVENTIVA . EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA . CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA POR APROXIMADAMENTE SEIS ANOS SEM ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE DO RITO DO JÚRI . DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA APTA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS . ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciada pela suposta prática do crime de homicídio qualificado ( art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c art. 29 do Código Penal ), submetido ao procedimento do Tribunal do Júri, objetivando o reconhecimento de constrangi...

              Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . PRELIMINAR: NÃO HÁ. MÉRITO: EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA . EXCESSO CONFIGURADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME Habeas corpus criminal impetrado apontando o Juízo da 2ª Vara Criminal Regional de Aracruz e Ibiraçu como autoridade coatora, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para o oferecimento de denúncia em desfavor do paciente, segregado cautelarmente desde 2 de agosto de 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há constrangimento ilegal por excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, considerando o transcurso de aproximadamente dez ...

              Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DURAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SUPERIOR A SEIS ANOS. SUCESSIVAS REDESIGNAÇÕES DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU CONTEMPORÂNEO A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente por mais de seis anos, acusado da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal. A defesa sustenta constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo da prisão caute...