Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GABRIEL XXXXXXXS, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03 e no art. 330 do Código Penal. Neste writ, o impetrante sustenta que: a) há excesso de prazo na prisão do paciente; b) não estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva. Pleiteia a revogação da custódia preventiva imposta ao paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. Esta Corte -  HC 535.063 , Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -  AgRg no HC 180.365 , Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020;  AgRg no HC 147.210 , Segunda T...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de NOEL ALXXXXXXX no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (HC n. 202200320226). Depreende-se dos autos que foram impostas ao paciente, denunciado como incurso no art. 312 do Código Penal e nos arts. 89 e 90 da Lei n. 8.666/1993, medidas cautelares diversas da prisão. Impetrado writ na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 118): HABEAS CORPUS – PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 312, C/C ART. 327, §2º, AMBOS DO CP, CAPUT POR 29 (VINTE E NOVE) VEZES, NA FORMA DO ART. 69, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, C/C ARTS. 89 E 90, DA LEI 8.666/93 E ART. 2º, , DA LEI CAPUT 12.850/2013 – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO AOS FINAIS DE SEMANA, COM LASTRO NO SUPOSTO EXCESSO – INACOLHIDO – PROCESSO DE PRAZO ORIGEM APURA A RESPONSABILIDADE...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por MARCELO XXXXXX contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (1.0000.24.496560-4/000). Segundo consta dos autos, o recorrente foi preso preventivamente em 18 de dezembro de 2021, sendo denunciado em 6 de fevereiro de 2022 pela suposta prática de crime submetido ao Tribunal do Júri. A decisão de pronúncia foi proferida em 2 de setembro de 2022 e confirmada em grau recursal em 21 de março de 2023. Desde então, o processo segue na fase de interposição de recursos extraordinários, sem que haja designação do julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual alegando excessiva demora no julgamento do réu. O Tribunal estadual, contudo, não conheceu do writ, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 1871): EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – NEGATIVA DE AUT...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO  XXXXXXXXX interpõem recurso em mandado de segurança contra acórdão que chancelou decisão do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, que, nos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal 1000979-55.2021.4.01.3908, determinara o bloqueio/sequestro de bens e recursos.  Os impetrantes afirmam ter sido deflagrada, em 6/10/2021, a “Operação SOS Jamanxim”, cujo objetivo seria a apuração de supostas práticas criminosas em desfavor do meio ambiente.  Relatam que, em atenção ao requerimento apresentado pela autoridade policial, foi determinado o bloqueio/sequestro de bens e recursos de sua titularidade. Sustentam que a ordem indiscriminada de bloqueio de todos os seus ativos, valores e bens, impede sua própria subsistência, além de afrontar os princípios da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e do contraditório. Asseveram ser injusta e ilegal a presunção de que todos os s...