Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALEXSANDRO XXXX em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO . Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 2 anos, 11 meses e 16 dias, em regime aberto, e de 283 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 . A impetrante sustenta flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois teriam sido mantidas circunstâncias judiciais negativas com base na apreensão de 4,207 g de crack, em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça . Alega que deve ser afastada a vetorial das circunstâncias do delito, por ausência ...

      Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por TIAGO XXXXXX, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente deste Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 2610/2611). Em seu agravo regimental (e-STJ fls. 2615/2624), sustenta a parte recorrente a inaplicabilidade da Súmula n.  284 /STF à hipótese dos autos, sob o argumento de que os dispositivos legais violados foram indicados nas razões do recurso especial, com a demonstração objetiva da controvérsia jurídica e do cabimento do recurso. É o relatório. Decido. Verifica-se que os argumentos aduzidos nas razões de agravo regimental se revelam plausíveis, o que impõe a reconsideração da decisão agravada. Cuida-se de agravo interposto em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de ...