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Marcador: natureza e a quantidade da droga são elementos que integram uma única circunstância judicial

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STJ Jan26 - Dosimetria Irregular - Lei de Drogas (art. 33) - Fração de Aumento para cada Vetorial de 1/6 - art. 42 afastado (tema 1.262 do STJ)

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALEXSANDRO XXXX em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO . Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 2 anos, 11 meses e 16 dias, em regime aberto, e de 283 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 . A impetrante sustenta flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois teriam sido mantidas circunstância

1/6 da Pena Basenatureza e a quantidade da droga são elementos que integram uma única circunstância judicialNatureza e Quantidade
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STJ Fev25 - Dosimetria Irregular - Lei de Drogas - Bis In Idem - Art. 33 :"cisão do critério do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, como se tratasse de 2 (duas) circunstâncias judiciais distintas - natureza e a quantidade da droga são elementos que integram uma única circunstância judicial"

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por TIAGO XXXXXX, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente deste Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 2610/2611). Em seu agravo regimental (e-STJ fls. 2615/2624), sustenta a parte recorrente a inaplicabilidade da Súmula n.  284 /STF à hipótese dos autos, sob o argumento de que os dispositivos legais violados foram indicados nas razões do recurso especial, com a demonstração objetiva da controvérsia jurídica e do cabimento do recurso. É o relatório. Decido. Verifica-se que os argumentos aduzidos nas razões de agravo regimental se revelam plausív

art. 42bis in idemDosimetria Irregular
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