STJ Mar25 - Cannabis Medicinal - Transtorno do Autismo - Deferimento para Plantio Domiciliar
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de PXXXXXX LEMOS, apontando como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5008287-83.2024.4.03.6181. O paciente informa ser portador de transtorno do espectro do autismo. Após o tratamento com medicamentos convencionais, foi receitado o tratamento com medicamentos à base de Cannabis sativa L. para reduzir as dores crônicas, comportamentos ansiosos e irritabilidade. Os custos do tratamento, no entanto, dificultam sua continuidade. Diante disso, o paciente iniciou o cultivo e a preparação dos produtos de que necessita. Essa necessidade levou o paciente a buscar respaldo no Poder Judiciário para obter habeas corpus preventivo para impedir repressão criminal do cultivo para fins terapêutico-medicinais. O juízo de primeiro grau denegou a ordem. O paciente interpôs recurso em sentido e...